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Limites de Mandato no Congresso: Máximo 18 Anos de Serviço

Uma emenda proposta à Constituição dos EUA visa limitar o tempo que um indivíduo pode servir como Membro do Congresso. Se ratificada, ninguém poderá servir no Congresso (seja como Senador ou Representante) por mais de 18 anos. Os cidadãos podem sentir que esta mudança aumentaria a rotatividade política e traria novas perspectivas para o governo.
Pontos-chave
Nova Regra: Nenhum Membro do Congresso pode servir mais de 18 anos, seja como Senador ou Representante.
Apenas Mandatos Futuros: Períodos de serviço anteriores à ratificação desta emenda não contarão para o limite de 18 anos.
Requer Ratificação: A emenda precisa da aprovação de três quartos das legislaturas estaduais dentro de sete anos para se tornar lei.
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Número de impressão: 118_HJRES_86
Patrocinador: Rep. James, John [R-MI-10]
Data de início: 2023-09-05
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Proposing an amendment to the Constitution of the United States to limit the number of years during which an individual may serve as a Member of Congress.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HJRES_86.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Nova Regra: Nenhum Membro do Congresso pode servir mais de 18 anos, seja como Senador ou Representante.
  • Apenas Mandatos Futuros: Períodos de serviço anteriores à ratificação desta emenda não contarão para o limite de 18 anos.
  • Requer Ratificação: A emenda precisa da aprovação de três quartos das legislaturas estaduais dentro de sete anos para se tornar lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. James, John [R-MI-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis