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Proposta de Emenda Constitucional: Limitar o Aumento da Dívida Governamental

Esta proposta de emenda constitucional visa restringir a capacidade do governo de aumentar sua dívida. Qualquer aumento da dívida exigiria a aprovação de três quartos dos membros de cada Câmara do Congresso para um propósito específico. Se ratificada, esta mudança entraria em vigor dez anos após sua aprovação, permitindo tempo para adaptação às novas regras fiscais.
Pontos-chave
Aumentos da dívida governamental exigiriam um voto de 3/4 de ambas as Câmaras do Congresso para um propósito específico.
A emenda busca impor um controle mais rigoroso sobre os gastos públicos e a dívida nacional.
As novas regras entrariam em vigor 10 anos após a ratificação.
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Número de impressão: 118_HJRES_9
Patrocinador: Rep. McClintock, Tom [R-CA-5]
Data de início: 2023-01-09
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público, totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada, verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Proposing an amendment to the Constitution of the United States prohibiting the United States Government from increasing its debt except for a specific purpose by law adopted by three-fourths of the membership of each House of Congress.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HJRES_9.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Aumentos da dívida governamental exigiriam um voto de 3/4 de ambas as Câmaras do Congresso para um propósito específico.
  • A emenda busca impor um controle mais rigoroso sobre os gastos públicos e a dívida nacional.
  • As novas regras entrariam em vigor 10 anos após a ratificação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. McClintock, Tom [R-CA-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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Economia Tribunais e Leis Investimentos Públicos