TÍTULO LEGAL OFICIAL
Providing for congressional disapproval under chapter 8 of title 5, United States Code, of the rule submitted by the Department of Justice relating to "Office of the Attorney General; Home Confinement Under the Coronavirus Aid, Relief, and Economic Security (CARES) Act".
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HJRES_97.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2023-11-07.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Término do programa de confinamento domiciliar introduzido durante a pandemia de COVID-19.
- Indivíduos em confinamento domiciliar sob a Lei CARES serão obrigados a retornar às instalações correcionais.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Gosar, Paul A. [R-AZ-9].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.