Reconhecimento do 158º Aniversário da Lei dos Direitos Civis de 1866
Esta resolução da Câmara dos Representantes comemora o 158º aniversário da Lei dos Direitos Civis de 1866. Destaca que esta lei foi a primeira lei federal a definir a cidadania e a garantir proteção legal igual para todos os cidadãos, independentemente da sua raça. Serve como um lembrete dos princípios fundamentais de igualdade e do estado de direito que continuam a moldar a vida dos cidadãos.
Pontos-chave
A Lei de 1866 foi a primeira lei federal a definir a cidadania e a garantir que todos os cidadãos fossem igualmente protegidos pela lei.
Esta Lei visava combater as tentativas de restringir os direitos dos indivíduos negros libertos após a Guerra Civil.
A resolução enfatiza que a Lei de 1866 lançou as bases para emendas constitucionais cruciais posteriores, como as 13ª e 14ª Emendas, relativas à abolição da escravidão e à igualdade de direitos civis.
O documento reafirma a importância do estado de direito e a necessidade de apoiar, proteger e defender os direitos de todos os americanos.
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