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Novas regras de sanções ao Irã e proteção de dados do cidadão

Este documento descreve os procedimentos para a consideração de vários projetos de lei na Câmara dos Representantes. As principais mudanças incluem o endurecimento das sanções contra o Irã e a introdução de novas regras para o acesso das autoridades aos dados de internet dos cidadãos, impactando a privacidade e a segurança da informação.
Pontos-chave
Limitação da capacidade de renunciar a certas sanções financeiras impostas ao Irã.
A Câmara dos Representantes condena o ataque do Irã a Israel.
Introdução da revisão do Congresso sobre ações para encerrar ou renunciar sanções ao Irã.
Rescisão de certas isenções e licenças relacionadas ao Irã.
Designação de Ansarallah como organização terrorista estrangeira e imposição de sanções.
Prevenção de agências de aplicação da lei de obter registros de assinantes em troca de valor, fortalecendo a proteção da privacidade online.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-04-16
51%
A favor 214
Contra 208
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Adotado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HRES_1149
Patrocinador: Rep. Reschenthaler, Guy [R-PA-14]
Data de início: 2024-04-16
Data de votação: 2024-04-16
Reunião nº: 2
Votação nº: 125
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for consideration of the bill (H.R. 6323) to modify the availability of certain waiver authorities with respect to sanctions imposed with respect to the financial sector of Iran, and for other purposes; providing for consideration of the resolution (H. Res. 1143) condemning Iran's unprecedented drone and missile attack on Israel; providing for consideration of the bill (H.R. 4691) to provide for congressional review of actions to terminate or waive sanctions imposed with respect to Iran; providing for consideration of the bill (H.R. 5947) to provide for the rescission of certain waivers and licenses relating to Iran, and for other purposes; providing for consideration of the bill (H.R. 6046) to designate Ansarallah as a foreign terrorist organization and impose certain sanctions on Ansarallah, and for other purposes; and providing for consideration of the bill (H.R. 4639) to amend section 2702 of title 18, United States Code, to prevent law enforcement and intelligence agencies from obtaining subscriber or customer records in exchange for anything of value, to address communications and records in the possession of intermediary internet service providers, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_1149.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-04-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limitação da capacidade de renunciar a certas sanções financeiras impostas ao Irã.
  • A Câmara dos Representantes condena o ataque do Irã a Israel.
  • Introdução da revisão do Congresso sobre ações para encerrar ou renunciar sanções ao Irã.
  • Rescisão de certas isenções e licenças relacionadas ao Irã.
  • Designação de Ansarallah como organização terrorista estrangeira e imposição de sanções.
  • Prevenção de agências de aplicação da lei de obter registros de assinantes em troca de valor, fortalecendo a proteção da privacidade online.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Reschenthaler, Guy [R-PA-14].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On agreeing to the resolution Agreed to by recorded vote: 214 - 208 (Roll no. 125). (text: CR H2406)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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Segurança Tribunais e Leis