Lei de Direitos da Mulher: Reafirmação de Proteções Legais
Este projeto de lei visa reafirmar que sexo na lei federal significa sexo biológico ao nascer. Isso implica que termos como 'mulher' e 'homem' se referirão a fêmeas e machos biológicos. Isso afeta as regras para esportes, prisões, abrigos de violência doméstica e banheiros, onde segurança e privacidade são cruciais.
Pontos-chave
Sexo na lei federal será definido como sexo biológico ao nascer (masculino ou feminino).
Os termos 'mulher' e 'menina' se referirão a fêmeas humanas, e 'homem' e 'menino' a machos humanos.
As definições de 'mãe' como progenitora do sexo feminino e 'pai' como progenitor do sexo masculino serão reafirmadas.
Permite distinções entre sexos em atletismo, prisões, abrigos de violência doméstica e banheiros, considerando segurança e privacidade.
Exige que as agências governamentais coletem dados com base no sexo biológico ao nascer para as leis federais.
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