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Regulamentação de Ativos Digitais, Banco Central e Direito de Voto em D.C.

Este documento aborda três mudanças chave: novas regras para ativos digitais, restrições aos bancos da Reserva Federal para oferecer serviços diretamente a indivíduos e a proibição de não-cidadãos votarem nas eleições do Distrito de Columbia. Essas mudanças podem impactar o uso de moedas digitais, o acesso a serviços bancários e os direitos de voto na capital.
Pontos-chave
Novas Regras para Ativos Digitais: Estabelecimento de um sistema de regulamentação para ativos digitais por duas grandes comissões financeiras, potencialmente afetando a segurança e as regras de negociação de criptomoedas.
Restrições à Reserva Federal: Proibição de os bancos da Reserva Federal oferecerem produtos e serviços diretamente a indivíduos e proibição do uso de moeda digital do banco central para política monetária, o que pode alterar o acesso a certos serviços financeiros.
Direito de Voto em D.C.: Proibição de não-cidadãos dos Estados Unidos votarem nas eleições do Distrito de Columbia, impactando diretamente os direitos eleitorais dos residentes de D.C.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-05-22
50%
A favor 204
Contra 203
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Adotado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HRES_1243
Patrocinador: Rep. Houchin, Erin [R-IN-9]
Data de início: 2024-05-21
Data de votação: 2024-05-22
Reunião nº: 2
Votação nº: 222
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for consideration of the bill (H.R. 4763) to provide for a system of regulation of digital assets by the Commodity Futures Trading Commission and the Securities and Exchange Commission, and for other purposes; providing for consideration of the bill (H.R. 5403) to amend the Federal Reserve Act to prohibit the Federal reserve banks from offering certain products or services directly to an individual, to prohibit the use of central bank digital currency for monetary policy, and for other purposes; and providing for consideration of the bill (H.R. 192) to prohibit individuals who are not citizens of the United States from voting in elections in the District of Columbia.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_1243.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-05-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Novas Regras para Ativos Digitais: Estabelecimento de um sistema de regulamentação para ativos digitais por duas grandes comissões financeiras, potencialmente afetando a segurança e as regras de negociação de criptomoedas.
  • Restrições à Reserva Federal: Proibição de os bancos da Reserva Federal oferecerem produtos e serviços diretamente a indivíduos e proibição do uso de moeda digital do banco central para política monetária, o que pode alterar o acesso a certos serviços financeiros.
  • Direito de Voto em D.C.: Proibição de não-cidadãos dos Estados Unidos votarem nas eleições do Distrito de Columbia, impactando diretamente os direitos eleitorais dos residentes de D.C.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Houchin, Erin [R-IN-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On agreeing to the resolution Agreed to by recorded vote: 204 - 203 (Roll no. 222). (text: CR H3414-3415)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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Economia Tribunais e Leis Governo Local