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Proteção dos Direitos e Terras Garifuna em Honduras

Esta resolução insta o governo hondurenho a respeitar os direitos do povo Garifuna, incluindo a devolução de suas terras e o fim da violência. Visa proteger a cultura, identidade e segurança Garifuna, e garantir que as instituições financeiras internacionais não apoiem projetos que prejudiquem essas comunidades.
Pontos-chave
Condenação da violência e apropriação ilegal de terras Garifuna, pedindo sua devolução.
Exigência de plena implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre direitos territoriais e investigações de assassinatos.
Apelo aos bancos de desenvolvimento para suspender o financiamento de projetos que violem os direitos Garifuna e consultar as comunidades afetadas.
Pedido ao governo dos EUA para usar sua influência em Honduras e instituições internacionais para proteger os direitos Garifuna.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HRES_1278
Patrocinador: Rep. Bush, Cori [D-MO-1]
Data de início: 2024-06-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Affirming the importance of the survival of Garífuna culture and identity, condemning the violent and illegal appropriation of Garífuna territory, urging the Department of State and multilateral development banks to respect the rights of the Garífuna people, and calling on the Government of Honduras to fully comply with the resolutions of multilateral human rights bodies which mandate the return of Garífuna land and territory, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_1278.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-06-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Condenação da violência e apropriação ilegal de terras Garifuna, pedindo sua devolução.
  • Exigência de plena implementação das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre direitos territoriais e investigações de assassinatos.
  • Apelo aos bancos de desenvolvimento para suspender o financiamento de projetos que violem os direitos Garifuna e consultar as comunidades afetadas.
  • Pedido ao governo dos EUA para usar sua influência em Honduras e instituições internacionais para proteger os direitos Garifuna.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Bush, Cori [D-MO-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Migração Ambiente