Proteção do acesso a tratamentos de fertilidade e tecnologia de reprodução assistida.
Este projeto de lei visa garantir o direito dos cidadãos de aceder a tratamentos de fertilidade, incluindo fertilização in vitro, sem limitações estaduais indevidas. Também protege os direitos dos prestadores de cuidados de saúde e seguradoras para oferecer e cobrir estes serviços, de acordo com os padrões médicos aceites. Isto destina-se a tornar o tratamento de fertilidade mais acessível para indivíduos que procuram ter filhos.
Pontos-chave
Garante o direito dos pacientes de aceder a tratamentos de fertilidade, incluindo FIV, sem restrições estaduais.
Protege os direitos dos prestadores de cuidados de saúde e seguradoras para fornecer e cobrir serviços de tratamento de fertilidade.
Permite ações legais em tribunal se o acesso a estes serviços for violado.
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