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Proteção do acesso a tratamentos de fertilidade e tecnologia de reprodução assistida.

Este projeto de lei visa garantir o direito dos cidadãos de aceder a tratamentos de fertilidade, incluindo fertilização in vitro, sem limitações estaduais indevidas. Também protege os direitos dos prestadores de cuidados de saúde e seguradoras para oferecer e cobrir estes serviços, de acordo com os padrões médicos aceites. Isto destina-se a tornar o tratamento de fertilidade mais acessível para indivíduos que procuram ter filhos.
Pontos-chave
Garante o direito dos pacientes de aceder a tratamentos de fertilidade, incluindo FIV, sem restrições estaduais.
Protege os direitos dos prestadores de cuidados de saúde e seguradoras para fornecer e cobrir serviços de tratamento de fertilidade.
Permite ações legais em tribunal se o acesso a estes serviços for violado.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HRES_1346
Patrocinador: Rep. Wild, Susan [D-PA-7]
Data de início: 2024-07-09
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for consideration of the bill (H.R. 7056) to prohibit the limitation of access to assisted reproductive technology, and all medical care surrounding such technology.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_1346.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Garante o direito dos pacientes de aceder a tratamentos de fertilidade, incluindo FIV, sem restrições estaduais.
  • Protege os direitos dos prestadores de cuidados de saúde e seguradoras para fornecer e cobrir serviços de tratamento de fertilidade.
  • Permite ações legais em tribunal se o acesso a estes serviços for violado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Wild, Susan [D-PA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Rules.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Saúde Família Tribunais e Leis