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Fortalecimento dos Poderes da Câmara para Fazer Cumprir Intimações

Esta resolução fortalece a capacidade da Câmara dos Representantes de obter informações de funcionários do governo e outros indivíduos. Ela introduz novas regras para intimações, incluindo penalidades financeiras e possível detenção por não conformidade. O objetivo é garantir que o Congresso possa supervisionar mais eficazmente o poder executivo e coletar os dados necessários para a legislação.
Pontos-chave
A Câmara pode agora impor penalidades monetárias de até US$ 100.000 a funcionários ou indivíduos que não cumprirem as intimações para testemunho ou documentos.
Indivíduos não conformes também podem enfrentar detenção até que cumpram ou até o encerramento do Congresso atual.
Funcionários do governo e outros indivíduos intimados têm direito a um advogado particular, e fundos públicos não podem ser usados para pagar as penalidades impostas.
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Número de impressão: 118_HRES_136
Patrocinador: Rep. Lieu, Ted [D-CA-36]
Data de início: 2023-02-17
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Congressional Inherent Contempt Resolution of 2023

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_136.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-17.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Câmara pode agora impor penalidades monetárias de até US$ 100.000 a funcionários ou indivíduos que não cumprirem as intimações para testemunho ou documentos.
  • Indivíduos não conformes também podem enfrentar detenção até que cumpram ou até o encerramento do Congresso atual.
  • Funcionários do governo e outros indivíduos intimados têm direito a um advogado particular, e fundos públicos não podem ser usados para pagar as penalidades impostas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Lieu, Ted [D-CA-36].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Rules.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis