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Mudanças nas pensões: Fim das reduções para funcionários públicos

A Câmara dos Representantes está a considerar um projeto de lei para eliminar as disposições que reduzem os benefícios da Segurança Social para indivíduos que recebem pensões governamentais. Se aprovado, isso poderá significar benefícios mais elevados para muitos reformados cujos benefícios da Segurança Social foram anteriormente reduzidos devido ao seu emprego no setor público.
Pontos-chave
O projeto de lei visa revogar as regras que reduzem os benefícios da Segurança Social para quem recebe pensões governamentais.
Indivíduos que trabalharam tanto no setor público quanto no privado podem ver um aumento nos seus benefícios da Segurança Social se o projeto de lei for aprovado.
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Número de impressão: 118_HRES_1364
Patrocinador: Rep. Spanberger, Abigail Davis [D-VA-7]
Data de início: 2024-07-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for the consideration of the bill (H.R. 82) to amend title II of the Social Security Act to repeal the Government pension offset and windfall elimination provisions.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_1364.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-07-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O projeto de lei visa revogar as regras que reduzem os benefícios da Segurança Social para quem recebe pensões governamentais.
  • Indivíduos que trabalharam tanto no setor público quanto no privado podem ver um aumento nos seus benefícios da Segurança Social se o projeto de lei for aprovado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Spanberger, Abigail Davis [D-VA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Rules.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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