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Acesso a Água, Energia e Transporte como Direitos Humanos Básicos

Este projeto de lei reconhece o acesso a serviços essenciais como água, eletricidade, aquecimento, refrigeração, banda larga e transporte público como direitos humanos básicos. Visa garantir que esses serviços sejam acessíveis, seguros e acessíveis para todos, independentemente do status financeiro ou social. As mudanças propostas buscam proteger os cidadãos de interrupções de serviço e promover o controle público sobre a infraestrutura.
Pontos-chave
Reconhecimento do acesso a água, energia, aquecimento, refrigeração, banda larga e transporte público como direitos humanos básicos.
Proibição de interrupções de serviços públicos por falta de pagamento e da venda de dívidas domésticas a agências de cobrança.
Promoção do controle público sobre os serviços públicos e proibição da privatização da água.
Priorização de investimentos em energia limpa e renovável e melhorias de infraestrutura, especialmente em comunidades com justiça ambiental.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HRES_1478
Patrocinador: Rep. Tlaib, Rashida [D-MI-12]
Data de início: 2024-09-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Recognizing access to water, sanitation, electricity, heating, cooling, broadband communications, and public transportation as basic human rights and public services that must be accessible, safe, justly sourced and sustainable, acceptable, sufficient, affordable, climate resilient, and reliable for every person.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_1478.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-09-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Reconhecimento do acesso a água, energia, aquecimento, refrigeração, banda larga e transporte público como direitos humanos básicos.
  • Proibição de interrupções de serviços públicos por falta de pagamento e da venda de dívidas domésticas a agências de cobrança.
  • Promoção do controle público sobre os serviços públicos e proibição da privatização da água.
  • Priorização de investimentos em energia limpa e renovável e melhorias de infraestrutura, especialmente em comunidades com justiça ambiental.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tlaib, Rashida [D-MI-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in House

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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