Acesso a Água, Energia e Transporte como Direitos Humanos Básicos
Este projeto de lei reconhece o acesso a serviços essenciais como água, eletricidade, aquecimento, refrigeração, banda larga e transporte público como direitos humanos básicos. Visa garantir que esses serviços sejam acessíveis, seguros e acessíveis para todos, independentemente do status financeiro ou social. As mudanças propostas buscam proteger os cidadãos de interrupções de serviço e promover o controle público sobre a infraestrutura.
Pontos-chave
Reconhecimento do acesso a água, energia, aquecimento, refrigeração, banda larga e transporte público como direitos humanos básicos.
Proibição de interrupções de serviços públicos por falta de pagamento e da venda de dívidas domésticas a agências de cobrança.
Promoção do controle público sobre os serviços públicos e proibição da privatização da água.
Priorização de investimentos em energia limpa e renovável e melhorias de infraestrutura, especialmente em comunidades com justiça ambiental.
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