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Reafirmação dos limites de mandato presidencial: Máximo de dois mandatos.

Esta resolução confirma que o Presidente dos Estados Unidos só pode servir por dois mandatos. Isso visa garantir que nenhum presidente possa permanecer no cargo indefinidamente, protegendo os princípios democráticos e prevenindo a concentração de poder. Os cidadãos podem ter certeza de que o sistema político se baseia em mudanças regulares de liderança.
Pontos-chave
A resolução reitera que um presidente pode servir um máximo de dois mandatos, sejam eles consecutivos ou não.
Confirma que os limites atuais de mandato presidencial se aplicam a todos, incluindo o presidente eleito Trump.
O objetivo é proteger os princípios democráticos e prevenir tentativas de estender o poder além dos limites constitucionais estabelecidos.
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Número de impressão: 118_HRES_1570
Patrocinador: Rep. Goldman, Daniel S. [D-NY-10]
Data de início: 2024-11-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Reaffirming the validity and applicability of the Twenty-second Amendment.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_1570.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-11-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A resolução reitera que um presidente pode servir um máximo de dois mandatos, sejam eles consecutivos ou não.
  • Confirma que os limites atuais de mandato presidencial se aplicam a todos, incluindo o presidente eleito Trump.
  • O objetivo é proteger os princípios democráticos e prevenir tentativas de estender o poder além dos limites constitucionais estabelecidos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Goldman, Daniel S. [D-NY-10].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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Tribunais e Leis