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Simplificação da Reprovação de Regulamentos Governamentais de Última Hora

Esta Resolução da Câmara visa simplificar o processo de rejeição das chamadas “regras da meia-noite” – regulamentos introduzidos por uma administração pouco antes do fim do seu mandato. Isso permite que os cidadãos esperem uma resposta mais rápida do Congresso a mudanças que possam afetar suas vidas diárias, sem procedimentos demorados.
Pontos-chave
Permite uma votação mais rápida sobre a rejeição de múltiplos regulamentos controversos de uma só vez.
Simplifica os procedimentos parlamentares, potencialmente acelerando as respostas a regulamentos desfavoráveis.
Aumenta a supervisão do Congresso sobre as ações administrativas, especialmente no final de um mandato.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-12-17
52%
A favor 212
Contra 197
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Adotado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HRES_1616
Patrocinador: Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26]
Data de início: 2024-12-16
Data de votação: 2024-12-17
Reunião nº: 2
Votação nº: 507
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for consideration of the bill (H.R. 115) to amend chapter 8 of title 5, United States Code, to provide for en bloc consideration in resolutions of disapproval for "midnight rules'', and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_1616.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-12-16.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Permite uma votação mais rápida sobre a rejeição de múltiplos regulamentos controversos de uma só vez.
  • Simplifica os procedimentos parlamentares, potencialmente acelerando as respostas a regulamentos desfavoráveis.
  • Aumenta a supervisão do Congresso sobre as ações administrativas, especialmente no final de um mandato.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On agreeing to the resolution Agreed to by recorded vote: 212 - 197 (Roll no. 507). (text: CR H7247)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis