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Estimativas de Inflação para Ordens Executivas e Desaprovação de Regras de Investimento de Pensões.

Esta resolução da Câmara dos Representantes aborda duas questões principais: primeiro, exige que o Gabinete Executivo do Presidente forneça estimativas de inflação para ordens executivas com um efeito orçamental significativo. Segundo, permite que o Congresso desaprove uma regra do Departamento do Trabalho relativa à prudência e lealdade na seleção de investimentos de planos e no exercício de direitos dos acionistas, o que pode afetar a forma como as suas poupanças para a reforma são geridas.
Pontos-chave
Introduz a obrigatoriedade de estimar o impacto da inflação no orçamento para ordens executivas importantes, visando maior transparência nas decisões governamentais.
Permite que o Congresso bloqueie novas regras do Departamento do Trabalho sobre o investimento de fundos de pensões, o que pode influenciar a segurança e a rentabilidade das suas poupanças para a reforma.
Aumenta a supervisão do Congresso sobre as ações executivas e regulamentações que afetam as finanças públicas e as poupanças privadas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-02-28
51%
A favor 216
Contra 205
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Adotado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HRES_166
Patrocinador: Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26]
Data de início: 2023-02-27
Data de votação: 2023-02-28
Reunião nº: 1
Votação nº: 123
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for consideration of the bill (H.R. 347) to require the Executive Office of the President to provide an inflation estimate with respect to Executive orders with a significant effect on the annual gross budget, and for other purposes, and providing for consideration of the joint resolution (H.J. Res. 30) providing for congressional disapproval under chapter 8 of title 5, United States Code, of the rule submitted by the Department of Labor relating to "Prudence and Loyalty in Selecting Plan Investments and Exercising Shareholder Rights".

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_166.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Introduz a obrigatoriedade de estimar o impacto da inflação no orçamento para ordens executivas importantes, visando maior transparência nas decisões governamentais.
  • Permite que o Congresso bloqueie novas regras do Departamento do Trabalho sobre o investimento de fundos de pensões, o que pode influenciar a segurança e a rentabilidade das suas poupanças para a reforma.
  • Aumenta a supervisão do Congresso sobre as ações executivas e regulamentações que afetam as finanças públicas e as poupanças privadas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On agreeing to the resolution Agreed to by recorded vote: 216 - 205 (Roll No. 123). (text: CR H924)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Economia Trabalho Investimentos Públicos