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Direitos Transgênero: Codificação de Proteções para Saúde, Segurança e Identidade.

Esta resolução apela ao Governo Federal para que estabeleça uma Carta de Direitos Transgênero, garantindo proteção legal abrangente e acesso igual a serviços essenciais para pessoas transgênero e não binárias. Isto implica a introdução de proibições federais de discriminação no emprego, habitação, educação e cuidados de saúde com base na identidade de género. O objetivo é aumentar a segurança, simplificar o reconhecimento legal da identidade e garantir o acesso a cuidados médicos de afirmação de género.
Pontos-chave
Estabelecimento de proibições federais de discriminação baseada na identidade de género em locais públicos, emprego, habitação e acesso a crédito.
Garantia de acesso a cuidados de saúde de afirmação de género e proteção dos prestadores desses cuidados contra penalidades.
Simplificação do processo de atualização de nomes e marcadores de género (incluindo a opção 'X') em documentos federais como passaportes e cartões de Segurança Social.
Reforço das proteções para estudantes nas escolas, incluindo o direito de usar instalações e participar em desportos consistentes com a sua identidade de género.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HRES_269
Patrocinador: Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7]
Data de início: 2023-03-30
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Recognizing that it is the duty of the Federal Government to develop and implement a Transgender Bill of Rights to protect and codify the rights of transgender and nonbinary people under the law and ensure their access to medical care, shelter, safety, and economic security.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_269.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-03-30.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelecimento de proibições federais de discriminação baseada na identidade de género em locais públicos, emprego, habitação e acesso a crédito.
  • Garantia de acesso a cuidados de saúde de afirmação de género e proteção dos prestadores desses cuidados contra penalidades.
  • Simplificação do processo de atualização de nomes e marcadores de género (incluindo a opção 'X') em documentos federais como passaportes e cartões de Segurança Social.
  • Reforço das proteções para estudantes nas escolas, incluindo o direito de usar instalações e participar em desportos consistentes com a sua identidade de género.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Jayapal, Pramila [D-WA-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Sponsor introductory remarks on measure. (CR H1860)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Saúde Educação