Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HRES 269.
Direitos Transgênero: Codificação de Proteções para Saúde, Segurança e Identidade.
Esta resolução apela ao Governo Federal para que estabeleça uma Carta de Direitos Transgênero, garantindo proteção legal abrangente e acesso igual a serviços essenciais para pessoas transgênero e não binárias. Isto implica a introdução de proibições federais de discriminação no emprego, habitação, educação e cuidados de saúde com base na identidade de género. O objetivo é aumentar a segurança, simplificar o reconhecimento legal da identidade e garantir o acesso a cuidados médicos de afirmação de género.
Pontos-chave
Estabelecimento de proibições federais de discriminação baseada na identidade de género em locais públicos, emprego, habitação e acesso a crédito.
Garantia de acesso a cuidados de saúde de afirmação de género e proteção dos prestadores desses cuidados contra penalidades.
Simplificação do processo de atualização de nomes e marcadores de género (incluindo a opção 'X') em documentos federais como passaportes e cartões de Segurança Social.
Reforço das proteções para estudantes nas escolas, incluindo o direito de usar instalações e participar em desportos consistentes com a sua identidade de género.
Estado:
Expirado
Registe a sua posição para a auditoria.
Por que o seu voto importa?
Cria uma prova crua e inegável. A Vontade Cívica fornece dados permanentes para verificar a lealdade do Governo para com os seus cidadãos
(explicado aqui).
Comece a registá-lo agora.