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Rejeição dos Casos Insulares: Igualdade Constitucional para Territórios dos EUA

Esta Resolução da Câmara dos Representantes visa rejeitar decisões históricas do Supremo Tribunal, conhecidas como os "Casos Insulares", que negavam plenos direitos constitucionais aos residentes dos territórios dos EUA. O seu objetivo é garantir que os cidadãos que vivem em territórios como Porto Rico ou Guam sejam tratados de forma igual aos residentes dos estados, o que pode afetar os seus direitos de voto, acesso a benefícios federais e tratamento legal geral.
Pontos-chave
A resolução reconhece que os princípios constitucionais e democráticos dos EUA devem aplicar-se plenamente a todos os territórios, não apenas aos estados.
Enfatiza que as decisões dos "Casos Insulares" foram baseadas em visões raciais desatualizadas e contradizem o espírito da Constituição dos EUA.
Apela à rejeição dos "Casos Insulares" em todos os casos atuais e futuros que envolvam a aplicação da Constituição nos territórios dos EUA, o que pode levar à plena igualdade legal para os residentes dessas áreas.
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Número de impressão: 118_HRES_314
Patrocinador: Rep. Grijalva, Raúl M. [D-AZ-7]
Data de início: 2023-04-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Acknowledging that the United States Supreme Court's decisions in the Insular Cases and the "territorial incorporation doctrine" are contrary to the text and history of the United States Constitution, rest on racial views and stereotypes from the era of Plessy v. Ferguson that have long been rejected, are contrary to our Nation's most basic constitutional and democratic principles, and should be rejected as having no place in United States constitutional law.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_314.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-04-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A resolução reconhece que os princípios constitucionais e democráticos dos EUA devem aplicar-se plenamente a todos os territórios, não apenas aos estados.
  • Enfatiza que as decisões dos "Casos Insulares" foram baseadas em visões raciais desatualizadas e contradizem o espírito da Constituição dos EUA.
  • Apela à rejeição dos "Casos Insulares" em todos os casos atuais e futuros que envolvam a aplicação da Constituição nos territórios dos EUA, o que pode levar à plena igualdade legal para os residentes dessas áreas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Grijalva, Raúl M. [D-AZ-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Indian and Insular Affairs .

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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Tribunais e Leis