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Apoio à aplicação da lei e novas regras de deportação

Este documento aborda três questões principais: tornar a agressão a um agente da lei um crime deportável, permitir que os agentes federais comprem armas de serviço aposentadas e expressar apoio às agências locais de aplicação da lei. Os cidadãos devem estar cientes de que agredir um agente pode levar à deportação e que as autoridades apoiam as forças policiais locais.
Pontos-chave
A agressão a um agente da lei pode tornar-se um motivo para deportação do país.
Os agentes federais da lei poderão comprar armas de serviço aposentadas.
As autoridades expressam forte apoio às agências locais de aplicação da lei e condenam os esforços para as enfraquecer.
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RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-05-16
52%
A favor 222
Contra 203
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Estado: Adotado
Vontade Cidadã
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HRES_398
Patrocinador: Rep. Fischbach, Michelle [R-MN-7]
Data de início: 2023-05-15
Data de votação: 2023-05-16
Reunião nº: 1
Votação nº: 216
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for consideration of the bill (H.R. 2494) to make the assault of a law enforcement officer a deportable offense, and for other purposes; providing for consideration of the bill (H.R. 3091) to allow Federal law enforcement officers to purchase retired service weapons, and for other purposes; and providing for consideration of the concurrent resolution (H. Con. Res. 40) expressing support for local law enforcement officers and condemning efforts to defund or dismantle local law enforcement agencies.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_398.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-05-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A agressão a um agente da lei pode tornar-se um motivo para deportação do país.
  • Os agentes federais da lei poderão comprar armas de serviço aposentadas.
  • As autoridades expressam forte apoio às agências locais de aplicação da lei e condenam os esforços para as enfraquecer.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Fischbach, Michelle [R-MN-7].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On agreeing to the resolution Agreed to by recorded vote: 222 - 203 (Roll no. 216). (text: CR H2360)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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