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Fiança como presente: Novas regras para membros da Câmara

Esta proposta de lei esclarece que o pagamento de uma fiança para outra pessoa por um membro da Câmara dos Representantes será considerado um presente. Isso visa garantir maior transparência em relação aos benefícios recebidos pelos políticos, o que pode influenciar a percepção de sua independência.
Pontos-chave
O pagamento de uma fiança para outra pessoa por um membro da Câmara será classificado como um presente.
A mudança visa esclarecer as regras éticas relativas aos benefícios recebidos pelos políticos.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HRES_537
Patrocinador: Rep. Cohen, Steve [D-TN-9]
Data de início: 2023-06-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Amending the Rules of the House of Representatives to clarify that the payment of a bail bond constitutes a gift for purposes of the Rules.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_537.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-06-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O pagamento de uma fiança para outra pessoa por um membro da Câmara será classificado como um presente.
  • A mudança visa esclarecer as regras éticas relativas aos benefícios recebidos pelos políticos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Cohen, Steve [D-TN-9].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Rules.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis