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Guerra e OTAN: Congresso deve autorizar uso da força militar

Esta resolução esclarece que, mesmo que o Presidente considere necessário implantar tropas sob as obrigações da OTAN, o Congresso ainda deve autorizar tal ação. Isso garante aos cidadãos que as decisões críticas sobre o envio de tropas para o combate serão sempre tomadas por seus representantes eleitos, e não por um único indivíduo.
Pontos-chave
O Presidente não pode enviar tropas unilateralmente para o combate, mesmo sob os compromissos da OTAN.
O Congresso, representando os cidadãos, deve sempre autorizar o uso da força militar.
article Texto oficial account_balance Página do processo
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Sondagem Cidadã
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Número de impressão: 118_HRES_544
Patrocinador: Rep. Roy, Chip [R-TX-21]
Data de início: 2023-06-22