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Proteção dos Direitos dos Trabalhadores de Restaurantes: Salários e Condições Justas

Esta resolução apela ao governo federal para criar uma "Carta de Direitos dos Trabalhadores de Restaurantes" para garantir melhores condições de trabalho, salários mais altos e acesso a benefícios para esses funcionários. Visa melhorar a vida de milhões de trabalhadores que frequentemente enfrentam baixos salários, falta de seguro de saúde e discriminação.
Pontos-chave
Estabelecimento de um salário mínimo federal para todos os trabalhadores de restaurantes, independentemente das gorjetas, resultando em maiores ganhos.
Garantia de licenças remuneradas por doença, família e férias, juntamente com horários de trabalho consistentes.
Fortalecimento das proteções contra discriminação e assédio no local de trabalho, e melhoria dos padrões de saúde e segurança.
Facilitação do acesso a cuidados de saúde e direitos reprodutivos para todos os trabalhadores.
Proteção do direito dos trabalhadores de se organizarem em sindicatos e de exercerem livremente seus direitos de voto.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HRES_702
Patrocinador: Rep. Tlaib, Rashida [D-MI-12]
Data de início: 2023-09-19
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Recognizing the duty of the Federal Government to protect the rights of restaurant workers.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_702.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelecimento de um salário mínimo federal para todos os trabalhadores de restaurantes, independentemente das gorjetas, resultando em maiores ganhos.
  • Garantia de licenças remuneradas por doença, família e férias, juntamente com horários de trabalho consistentes.
  • Fortalecimento das proteções contra discriminação e assédio no local de trabalho, e melhoria dos padrões de saúde e segurança.
  • Facilitação do acesso a cuidados de saúde e direitos reprodutivos para todos os trabalhadores.
  • Proteção do direito dos trabalhadores de se organizarem em sindicatos e de exercerem livremente seus direitos de voto.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Tlaib, Rashida [D-MI-12].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Nutrition, Foreign Agriculture, and Horticulture.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Trabalho Saúde Tribunais e Leis