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Regras para Consideração de Projetos de Lei de Dotações de 2024

Este documento estabelece as regras para a Câmara dos Representantes considerar os principais projetos de lei de gastos do governo para o ano fiscal de 2024. Abrange orçamentos para defesa, segurança interna, operações estrangeiras e agricultura/agências de alimentos e medicamentos. A resolução estabelece limites de tempo e procedimentos para debates e emendas, visando agilizar o processo legislativo no Congresso.
Pontos-chave
Estabelece procedimentos para a consideração dos orçamentos de 2024 para defesa, segurança interna, operações estrangeiras e agricultura.
Limita o debate geral sobre cada projeto de lei de dotações a uma hora.
Especifica quais emendas podem ser propostas e em que ordem, visando acelerar o processo legislativo.
Atrasa a transmissão do projeto de lei de Segurança Interna ao Senado até que outro projeto de lei significativo (H.R. 2) seja promulgado.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-09-27
50%
A favor 216
Contra 212
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Adotado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HRES_723
Patrocinador: Rep. Roy, Chip [R-TX-21]
Data de início: 2023-09-26
Data de votação: 2023-09-27
Reunião nº: 1
Votação nº: 406
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for consideration of the bill (H.R. 4365) making appropriations for the Department of Defense for the fiscal year ending September 30, 2024, and for other purposes; providing for consideration of the bill (H.R. 4367) making appropriations for the Department of Homeland Security for the fiscal year ending September 30, 2024, and for other purposes; providing for consideration of the bill (H.R. 4665) making appropriations for the Department of State, foreign operations, and related programs for the fiscal year ending September 30, 2024, and for other purposes; and providing for consideration of the bill (H.R. 4368) making appropriations for Agriculture, Rural Development, Food and Drug Administration, and Related Agencies programs for the fiscal year ending September 30, 2024, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_723.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-26.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece procedimentos para a consideração dos orçamentos de 2024 para defesa, segurança interna, operações estrangeiras e agricultura.
  • Limita o debate geral sobre cada projeto de lei de dotações a uma hora.
  • Especifica quais emendas podem ser propostas e em que ordem, visando acelerar o processo legislativo.
  • Atrasa a transmissão do projeto de lei de Segurança Interna ao Senado até que outro projeto de lei significativo (H.R. 2) seja promulgado.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Roy, Chip [R-TX-21].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On agreeing to the resolution Agreed to by recorded vote: 216 - 212 (Roll no. 406). (text: CR H4480-4481)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Investimentos Públicos Segurança Agricultura