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Regras para Consideração de Projetos de Lei de Dotações de 2024

Este documento estabelece as regras para a Câmara dos Representantes considerar os principais projetos de lei de gastos do governo para o ano fiscal de 2024. Abrange orçamentos para defesa, segurança interna, operações estrangeiras e agricultura/agências de alimentos e medicamentos. A resolução estabelece limites de tempo e procedimentos para debates e emendas, visando agilizar o processo legislativo no Congresso.
Pontos-chave
Estabelece procedimentos para a consideração dos orçamentos de 2024 para defesa, segurança interna, operações estrangeiras e agricultura.
Limita o debate geral sobre cada projeto de lei de dotações a uma hora.
Especifica quais emendas podem ser propostas e em que ordem, visando acelerar o processo legislativo.
Atrasa a transmissão do projeto de lei de Segurança Interna ao Senado até que outro projeto de lei significativo (H.R. 2) seja promulgado.
article Texto oficial account_balance Página do processo notifications_active Seguir projeto
50%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-09-27
A favor 216
Contra 212
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
gavel
Estado:
Adotado
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Informações Adicionais
Providing for consideration of the bill (H.R. 4365) making appropriations for the Department of Defense for the fiscal year ending September 30, 2024, and for other purposes; providing for consideration of the bill (H.R. 4367) making appropriations for the Department of Homeland Security for the fiscal year ending September 30, 2024, and for other purposes; providing for consideration of the bill (H.R. 4665) making appropriations for the Department of State, foreign operations, and related programs for the fiscal year ending September 30, 2024, and for other purposes; and providing for consideration of the bill (H.R. 4368) making appropriations for Agriculture, Rural Development, Food and Drug Administration, and Related Agencies programs for the fiscal year ending September 30, 2024, and for other purposes.
Número de impressão: HRES 723
Patrocinador: Rep. Roy, Chip [R-TX-21]
Data de início: 2023-09-26
Data de votação: 2023-09-27
Reunião nº: 1
Votação nº: 406