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Restrições de envio em massa para candidatos eleitorais

Esta alteração de regra afeta a forma como os membros da Câmara dos Representantes, que também são candidatos eleitorais, podem usar correspondências em massa. O objetivo é padronizar o período durante o qual eles não podem usar postagem gratuita para fins de campanha, impactando a justiça eleitoral e a forma como os políticos se comunicam com os eleitores antes de uma eleição.
Pontos-chave
Padroniza o período antes de uma eleição em que os membros da Câmara que são candidatos não podem enviar correspondências em massa às custas do contribuinte.
Transfere a supervisão dessas regras da Comissão de Franqueamento para a Comissão de Padrões de Comunicação da Câmara.
Exige que as diretrizes atualizadas sobre essas mudanças sejam tornadas públicas.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Adotado
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Número de impressão: 118_HRES_731
Patrocinador: Rep. Carey, Mike [R-OH-15]
Data de início: 2023-09-27
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Amending the Rules of the House of Representatives to modify the period before the date of any primary election or general election during which a mass mailing is not frankable by a Member of the House who is a candidate in such election, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_731.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-09-27.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Padroniza o período antes de uma eleição em que os membros da Câmara que são candidatos não podem enviar correspondências em massa às custas do contribuinte.
  • Transfere a supervisão dessas regras da Comissão de Franqueamento para a Comissão de Padrões de Comunicação da Câmara.
  • Exige que as diretrizes atualizadas sobre essas mudanças sejam tornadas públicas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Carey, Mike [R-OH-15].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On agreeing to the resolution Agreed to without objection. (text: CR H6120)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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Tribunais e Leis