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Regras para Consideração do Projeto de Lei de Financiamento dos Departamentos de Trabalho, Saúde e Educação

Este documento estabelece as regras para como a Câmara dos Representantes considerará o projeto de lei que financia os Departamentos de Trabalho, Saúde e Serviços Humanos, e Educação para o ano fiscal de 2024. Os cidadãos devem entender que este é um passo processual que permite o trabalho adicional em um orçamento que impacta programas sociais, educacionais e de emprego. As decisões finais sobre o financiamento dessas áreas afetarão diretamente a disponibilidade de serviços e apoio nesses setores.
Pontos-chave
Estabelece regras para debate e emendas ao projeto de lei orçamentária de 2024 para os departamentos de Trabalho, Saúde e Educação.
Todas as objeções processuais contra a consideração do projeto de lei são dispensadas, acelerando o processo legislativo.
Apenas emendas específicas serão permitidas, limitando o escopo das mudanças durante o debate.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-11-14
51%
A favor 217
Contra 209
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Adotado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HRES_864
Patrocinador: Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26]
Data de início: 2023-11-13
Data de votação: 2023-11-14
Reunião nº: 1
Votação nº: 647
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for consideration of the bill (H.R. 5894) making appropriations for the Departments of Labor, Health and Human Services, and Education, and related agencies for the fiscal year ending September 30, 2024, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_864.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-11-13.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece regras para debate e emendas ao projeto de lei orçamentária de 2024 para os departamentos de Trabalho, Saúde e Educação.
  • Todas as objeções processuais contra a consideração do projeto de lei são dispensadas, acelerando o processo legislativo.
  • Apenas emendas específicas serão permitidas, limitando o escopo das mudanças durante o debate.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On agreeing to the resolution Agreed to by recorded vote: 217 - 209 (Roll no. 647). (text: CR H5735)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Investimentos Públicos Trabalho Saúde Educação