Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HRES 864.
Regras para Consideração do Projeto de Lei de Financiamento dos Departamentos de Trabalho, Saúde e Educação
Este documento estabelece as regras para como a Câmara dos Representantes considerará o projeto de lei que financia os Departamentos de Trabalho, Saúde e Serviços Humanos, e Educação para o ano fiscal de 2024. Os cidadãos devem entender que este é um passo processual que permite o trabalho adicional em um orçamento que impacta programas sociais, educacionais e de emprego. As decisões finais sobre o financiamento dessas áreas afetarão diretamente a disponibilidade de serviços e apoio nesses setores.
Pontos-chave
Estabelece regras para debate e emendas ao projeto de lei orçamentária de 2024 para os departamentos de Trabalho, Saúde e Educação.
Todas as objeções processuais contra a consideração do projeto de lei são dispensadas, acelerando o processo legislativo.
Apenas emendas específicas serão permitidas, limitando o escopo das mudanças durante o debate.
51%
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2023-11-14
A favor
217
Contra
209
Abstenção
0
Estado:
Adotado
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