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Autorização para Execução de Intimações na Investigação de Impeachment Presidencial

A Resolução da Câmara autoriza os presidentes dos comités de Supervisão, Meios e Arbitrios e Judiciário a iniciar ou intervir em processos judiciais para fazer cumprir intimações relacionadas com a investigação de impeachment do Presidente Joseph Biden. O documento também ratifica intimações emitidas anteriormente como parte desta investigação. Autoriza o Gabinete do Consultor Geral a representar os comités em tribunais federais, incluindo a petição para a divulgação de materiais dos Arquivos Nacionais e informações do grande júri.
Pontos-chave
A Câmara ratifica e afirma as intimações emitidas anteriormente pelos presidentes dos comités como parte da investigação de impeachment.
Os presidentes dos comités estão autorizados a iniciar processos judiciais para obter sentenças que afirmem o dever de cumprir as intimações, incluindo as emitidas a funcionários do Departamento de Justiça.
A resolução permite solicitar a divulgação de informações dos Arquivos Nacionais e materiais do grande júri.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Adotado
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Número de impressão: 118_HRES_917
Patrocinador: Rep. Armstrong, Kelly [R-ND-At Large]
Data de início: 2023-12-07
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Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Authorizing the enforcement of subpoenas issued by the Chairs of the Committees on Oversight and Accountability, Ways and Means, or the Judiciary as part of the inquiry into whether sufficient grounds exist for the House of Representatives to exercise its Constitutional power to impeach Joseph Biden, President of the United States of America, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_917.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-12-07.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A Câmara ratifica e afirma as intimações emitidas anteriormente pelos presidentes dos comités como parte da investigação de impeachment.
  • Os presidentes dos comités estão autorizados a iniciar processos judiciais para obter sentenças que afirmem o dever de cumprir as intimações, incluindo as emitidas a funcionários do Departamento de Justiça.
  • A resolução permite solicitar a divulgação de informações dos Arquivos Nacionais e materiais do grande júri.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Armstrong, Kelly [R-ND-At Large].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Pursuant to the provisions of H. Res. 918, H. Res. 917 is considered passed House. (consideration: CR H6924; text: CR H6924)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis