Reforma Política: Limites para o Congresso e Supremo Tribunal
Este projeto de lei visa aumentar a confiança pública no governo através da introdução de várias mudanças. Os cidadãos podem esperar maior transparência e responsabilidade dos seus representantes, o que pode levar a uma melhor representação dos seus interesses na legislação.
Pontos-chave
Proibição de contribuições de campanha de PACs e lobistas, e imposição de uma proibição vitalícia de lobby para ex-membros do Congresso.
Proibição de negociação de ações por membros do Congresso durante o seu mandato para evitar conflitos de interesse.
Estabelecimento de limites de mandato para membros do Congresso (12 anos) e juízes do Supremo Tribunal (18 anos).
Instituição de um código de ética vinculativo para os juízes do Supremo Tribunal para aumentar a responsabilização.
Expirado
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