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Procedimento para consideração da proibição de QALY e impeachment do Secretário Mayorkas

Esta resolução processual da Câmara estabelece as regras para a consideração de duas medidas: a H. Res. 863 relativa ao impeachment do Secretário de Segurança Interna Alejandro Mayorkas, e a H.R. 485. A H.R. 485 visa alterar a Lei da Segurança Social para proibir o uso de Anos de Vida Ajustados pela Qualidade (QALY) e medidas semelhantes em determinações de cobertura e pagamento sob programas federais de saúde.
Pontos-chave
Proibição de QALYs: A resolução permite a consideração da H.R. 485, que proíbe o uso de métricas QALY em programas federais de saúde.
Consideração de Impeachment: São estabelecidas regras para debater a resolução de impeachment do Secretário Alejandro Mayorkas por 'crimes graves e contravenções'.
Regras de Debate: A resolução prevê duas horas de debate sobre a resolução de impeachment e uma hora sobre o projeto de lei QALY, divididas entre o presidente e o membro minoritário de maior escalão dos respetivos comités.
article Texto oficial account_balance Página do processo
RESULTADOS DA VOTAÇÃO
2024-02-06
51%
A favor 216
Contra 209
Abstenção 0
Resultados completos open_in_new
Adotado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HRES_996
Patrocinador: Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26]
Data de início: 2024-02-05
Data de votação: 2024-02-06
Reunião nº: 2
Votação nº: 35
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Providing for consideration of the resolution (H.Res. 863) impeaching Alejandro Nicholas Mayorkas, Secretary of Homeland Security, for high crimes and misdemeanors, and providing for consideration of the bill (H.R. 485) to amend title XI of the Social Security Act to prohibit the use of quality-adjusted life years and similar measures in coverage and payment determinations under Federal health care programs.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HRES_996.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-02-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proibição de QALYs: A resolução permite a consideração da H.R. 485, que proíbe o uso de métricas QALY em programas federais de saúde.
  • Consideração de Impeachment: São estabelecidas regras para debater a resolução de impeachment do Secretário Alejandro Mayorkas por 'crimes graves e contravenções'.
  • Regras de Debate: A resolução prevê duas horas de debate sobre a resolução de impeachment e uma hora sobre o projeto de lei QALY, divididas entre o presidente e o membro minoritário de maior escalão dos respetivos comités.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Adotado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Onde está o registo oficial de votação?

O registo oficial de votação nominal está em: ver registo de votação

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Burgess, Michael C. [R-TX-26].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: On agreeing to the resolution Agreed to by recorded vote: 216 - 209 (Roll no. 35). (text: CR H437)

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Saúde Segurança Tribunais e Leis