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Proibição de Pagamentos Governamentais a Empresas que Rastreiam Vendas de Armas

Este novo projeto de lei visa impedir que o governo federal contrate empresas de processamento de pagamentos que utilizam códigos específicos para varejistas de armas. Isso significa que empresas que rastreiam compras de armas de fogo com códigos únicos serão impedidas de fornecer serviços de pagamento para programas governamentais. O objetivo é proteger a privacidade dos cidadãos em relação às suas compras legais de armas.
Pontos-chave
O governo federal será proibido de usar sistemas de pagamento que categorizam varejistas de armas com códigos de comerciante específicos.
A lei busca proteger a privacidade dos compradores de armas, impedindo a criação de registros de compras por meio de sistemas de pagamento.
Essas mudanças se aplicam apenas a novos contratos; os contratos de pagamento governamentais existentes permanecem inalterados.
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Número de impressão: 118_HR_100
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-01-09
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No SmartPay for Anti-2A Companies Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_100.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-01-09.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O governo federal será proibido de usar sistemas de pagamento que categorizam varejistas de armas com códigos de comerciante específicos.
  • A lei busca proteger a privacidade dos compradores de armas, impedindo a criação de registros de compras por meio de sistemas de pagamento.
  • Essas mudanças se aplicam apenas a novos contratos; os contratos de pagamento governamentais existentes permanecem inalterados.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Oversight and Accountability.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança