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Proibição de Pagamentos Governamentais a Empresas que Rastreiam Vendas de Armas

Este novo projeto de lei visa impedir que o governo federal contrate empresas de processamento de pagamentos que utilizam códigos específicos para varejistas de armas. Isso significa que empresas que rastreiam compras de armas de fogo com códigos únicos serão impedidas de fornecer serviços de pagamento para programas governamentais. O objetivo é proteger a privacidade dos cidadãos em relação às suas compras legais de armas.
Pontos-chave
O governo federal será proibido de usar sistemas de pagamento que categorizam varejistas de armas com códigos de comerciante específicos.
A lei busca proteger a privacidade dos compradores de armas, impedindo a criação de registros de compras por meio de sistemas de pagamento.
Essas mudanças se aplicam apenas a novos contratos; os contratos de pagamento governamentais existentes permanecem inalterados.
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Número de impressão: 118_HR_100
Patrocinador: Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5]
Data de início: 2023-01-09