Proteção do Serviço Civil: Limites às transferências de funcionários federais
Esta lei visa proteger a estabilidade do emprego no serviço civil, limitando a capacidade de transferir funcionários federais entre diferentes categorias de emprego. Isso proporciona maior segurança no emprego para indivíduos que trabalham em agências governamentais, o que pode levar a serviços públicos mais estáveis para os cidadãos.
Pontos-chave
Proíbe a criação de uma nova categoria de emprego (Schedule F) que poderia facilitar a demissão de funcionários federais.
Restringe a transferência de funcionários entre diferentes categorias de emprego sem o seu consentimento, protegendo-os de mudanças de cargo indesejadas.
Estabelece limites para o número de funcionários que as agências podem transferir do serviço competitivo para o serviço excetuado durante um mandato presidencial, evitando mudanças de pessoal em larga escala.
Expirado
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