TÍTULO LEGAL OFICIAL
Multi-State Worker Tax Fairness Act of 2024
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_10026.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2024-10-22.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Os estados não podem tributar a renda por períodos em que um trabalhador remoto esteja fisicamente presente em outro estado.
- A lei impede a tributação do trabalho remoto realizado em casa, mesmo que o empregador esteja em um estado diferente.
- Estabelece regras claras para determinar a presença física para fins fiscais.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Himes, James A. [D-CT-4].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.