Reforma de Investigações Financeiras: Limites e Direitos do Cidadão
Esta lei modifica a forma como o Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor conduz as investigações. Estabelece limites de tempo para as investigações, exige mais precisão nos pedidos de informação e concede aos cidadãos mais direitos de defesa e recurso contra as decisões do Gabinete. O objetivo é aumentar a transparência e a justiça nos processos de investigação.
Pontos-chave
As investigações do Gabinete de Proteção Financeira do Consumidor devem ser iniciadas no prazo de 6 anos após uma violação.
Os pedidos de informação aos cidadãos devem ser mais específicos e baseados em factos particulares.
Os cidadãos terão o direito de fazer perguntas ao Gabinete sobre o âmbito das exigências e de receber uma resposta no prazo de 20 dias.
As petições para modificar ou anular uma exigência serão tratadas como confidenciais.
Os cidadãos poderão solicitar revisão judicial se o Gabinete negar a sua petição para modificar ou anular uma exigência.
Expirado
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