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Medicare: Informação obrigatória sobre cobertura de reconstrução mamária.

Esta lei exige que os prestadores de cuidados de saúde informem os pacientes do Medicare submetidos a uma mastectomia de que a cirurgia de reconstrução mamária é um benefício coberto. Se o prestador não fornecer esta informação e a documentar no registo médico, o Medicare não pagará pela mastectomia. Esta alteração visa garantir que os pacientes estejam totalmente cientes dos seus direitos e opções de cuidados pós-mastectomia.
Pontos-chave
Os prestadores devem informar os pacientes do Medicare sobre a cobertura da cirurgia de reconstrução mamária após uma mastectomia clinicamente necessária.
Os pagamentos do Medicare para mastectomias serão retidos se esta informação obrigatória não for fornecida e documentada.
A regra entra em vigor um ano após a promulgação da lei.
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Número de impressão: 118_HR_10060
Patrocinador: Rep. Waters, Maxine [D-CA-43]
Data de início: 2024-10-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Medicare Breast Reconstruction Access and Information Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10060.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-10-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Os prestadores devem informar os pacientes do Medicare sobre a cobertura da cirurgia de reconstrução mamária após uma mastectomia clinicamente necessária.
  • Os pagamentos do Medicare para mastectomias serão retidos se esta informação obrigatória não for fornecida e documentada.
  • A regra entra em vigor um ano após a promulgação da lei.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Waters, Maxine [D-CA-43].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Health.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-30.

CATEGORIAS

Saúde Benefícios