Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é HR 10060.
Medicare: Informação obrigatória sobre cobertura de reconstrução mamária.
Esta lei exige que os prestadores de cuidados de saúde informem os pacientes do Medicare submetidos a uma mastectomia de que a cirurgia de reconstrução mamária é um benefício coberto. Se o prestador não fornecer esta informação e a documentar no registo médico, o Medicare não pagará pela mastectomia. Esta alteração visa garantir que os pacientes estejam totalmente cientes dos seus direitos e opções de cuidados pós-mastectomia.
Pontos-chave
Os prestadores devem informar os pacientes do Medicare sobre a cobertura da cirurgia de reconstrução mamária após uma mastectomia clinicamente necessária.
Os pagamentos do Medicare para mastectomias serão retidos se esta informação obrigatória não for fornecida e documentada.
A regra entra em vigor um ano após a promulgação da lei.
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