Restrição do Status de Proteção Temporária e Limitação da Liberdade Condicional Executiva
Este projeto de lei restringe drasticamente a capacidade de conceder o Status de Proteção Temporária (TPS), transferindo a autoridade de designação do Poder Executivo para o Congresso. Impõe limites anuais rigorosos e critérios muito estreitos para o programa de 'liberdade condicional' (parole), confinando-o a casos humanitários urgentes ou benefícios públicos significativos. Além disso, a lei revoga a disposição de 'cancelamento de remoção' e introduz novas regras para crianças estrangeiras desacompanhadas, visando uma repatriação mais rápida.
Pontos-chave
Alterações no TPS: Apenas o Congresso, e não o Presidente, pode designar ou estender o Status de Proteção Temporária (TPS). O período de proteção é limitado a um máximo de 12 meses.
Limites ao programa 'Parole': É estabelecido um limite anual de 1.000 indivíduos para a liberdade condicional discricionária, com exceções muito específicas (por exemplo, cônjuges de militares no ativo, cubanos). Os critérios humanitários são reduzidos a emergências médicas urgentes ou morte iminente de um familiar próximo.
Repatriação de crianças desacompanhadas: As novas regras para Crianças Estrangeiras Desacompanhadas (UAC) visam uma repatriação mais rápida, eliminando exceções anteriores para crianças de países não contíguos.
Revogação do alívio de imigração: A lei revoga totalmente a disposição de 'Cancelamento de Remoção', que anteriormente oferecia um caminho para o status legal para alguns residentes de longa data.
Restrições de identificação em aeroportos: Proíbe o uso de certos documentos emitidos pelo DHS (como Notice to Appear) como identificação válida nos postos de segurança aeroportuários.
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