TÍTULO LEGAL OFICIAL
Freedom to Petition the Government Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_10062.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2024-10-29.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Reuniões com funcionários federais em D.C. não serão consideradas 'fazer negócios' no Distrito.
- Organizações sem fins lucrativos não precisarão se registrar em D.C. para tais reuniões.
- Redução da carga administrativa para grupos que representam os interesses dos cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Biggs, Andy [R-AZ-5].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Ordered to be Reported in the Nature of a Substitute by the Yeas and Nays: 21 - 17.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.