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Lei de Eliminação de Vieses em Sistemas Algorítmicos de 2024

Esta lei visa proteger os cidadãos da discriminação e do viés em sistemas algorítmicos usados por agências governamentais. Exige que as agências estabeleçam escritórios de direitos civis dedicados a monitorar e relatar problemas relacionados a algoritmos, garantindo tratamento justo no acesso a programas, oportunidades econômicas e direitos.
Pontos-chave
Agências governamentais que usam ou supervisionam algoritmos devem estabelecer escritórios de direitos civis com especialistas em viés algorítmico.
Esses escritórios reportarão regularmente ao Congresso sobre os riscos de discriminação em algoritmos e as ações tomadas para mitigá-los.
Um grupo de trabalho interinstitucional será estabelecido para coordenar os esforços em algoritmos e direitos civis.
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Informações Adicionais
Eliminating Bias in Algorithmic Systems Act of 2024
Número de impressão: HR 10092
Patrocinador: Rep. Lee, Summer L. [D-PA-12]
Data de início: 2024-11-01