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Maior Proteção da Privacidade para Vítimas de Agressão Sexual

Esta lei visa aumentar a proteção da privacidade para indivíduos que sofreram agressão sexual, limitando a divulgação de suas informações privadas durante os processos judiciais. Isso significa que menos dados de sua vida pessoal poderão ser usados em tribunal, proporcionando uma maior sensação de segurança e dignidade. Essas mudanças destinam-se a ajudar as vítimas a buscar justiça, minimizando a retraumação.
Pontos-chave
Limita a admissibilidade de provas relativas ao comportamento sexual das vítimas em tribunal.
Melhora as proteções de privacidade para registos pessoais, financeiros, médicos e psicológicos das vítimas durante os processos legais.
Garante que as práticas judiciais estejam alinhadas com as leis federais que protegem os direitos das vítimas de agressão sexual.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_10094
Patrocinador: Rep. Mace, Nancy [R-SC-1]
Data de início: 2024-11-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Rape Shield Enhancement Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10094.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-11-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Limita a admissibilidade de provas relativas ao comportamento sexual das vítimas em tribunal.
  • Melhora as proteções de privacidade para registos pessoais, financeiros, médicos e psicológicos das vítimas durante os processos legais.
  • Garante que as práticas judiciais estejam alinhadas com as leis federais que protegem os direitos das vítimas de agressão sexual.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Mace, Nancy [R-SC-1].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis