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Novas penalidades para fraude de seguros e proteção ao consumidor

Esta lei introduz penalidades mais rigorosas para agentes e corretores de seguros que fornecem informações falsas ao inscrever indivíduos em planos de saúde. O objetivo é proteger os cidadãos contra práticas desonestas, garantir a segurança dos dados e assegurar inscrições corretas em seguros de saúde. Também estabelece novas regras de verificação e supervisão para o processo de inscrição.
Pontos-chave
Agentes e corretores que fornecerem informações incorretas podem enfrentar penalidades de 10.000 a 50.000 dólares para cada indivíduo afetado pela fraude.
Fornecer informações falsas intencionalmente pode resultar em uma penalidade de até 200.000 dólares por indivíduo, e ações intencionais podem levar a até 10 anos de prisão.
Um processo de verificação para inscrições em planos de saúde será estabelecido para garantir que os agentes tenham o consentimento do cliente para as alterações no seguro.
Os cidadãos receberão notificações sobre quaisquer alterações em seu seguro e terão fácil acesso aos seus dados online ou por meio de uma linha direta.
Auditorias de agentes e corretores são introduzidas, juntamente com a exigência de relatar casos de fraude às autoridades estaduais relevantes.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_10095
Patrocinador: Rep. Ross, Deborah K. [D-NC-2]
Data de início: 2024-11-01
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Insurance Fraud Accountability Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10095.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-11-01.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Agentes e corretores que fornecerem informações incorretas podem enfrentar penalidades de 10.000 a 50.000 dólares para cada indivíduo afetado pela fraude.
  • Fornecer informações falsas intencionalmente pode resultar em uma penalidade de até 200.000 dólares por indivíduo, e ações intencionais podem levar a até 10 anos de prisão.
  • Um processo de verificação para inscrições em planos de saúde será estabelecido para garantir que os agentes tenham o consentimento do cliente para as alterações no seguro.
  • Os cidadãos receberão notificações sobre quaisquer alterações em seu seguro e terão fácil acesso aos seus dados online ou por meio de uma linha direta.
  • Auditorias de agentes e corretores são introduzidas, juntamente com a exigência de relatar casos de fraude às autoridades estaduais relevantes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ross, Deborah K. [D-NC-2].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Energy and Commerce.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis