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Proibição de novos requisitos de relatórios bancários do IRS

Este projeto de lei visa impedir que o Internal Revenue Service (IRS) implemente novos requisitos para os bancos relatarem depósitos e saques de contas bancárias. Isso significa que os bancos não terão que fornecer ao IRS dados detalhados sobre os fluxos de dinheiro nas contas dos cidadãos, além do que já era exigido antes de 1º de janeiro de 2023. Como resultado, os cidadãos podem se sentir mais seguros de que sua privacidade financeira está protegida contra vigilância governamental excessiva.
Pontos-chave
O IRS não pode introduzir novas regras que exijam que os bancos relatem depósitos e saques de contas bancárias.
Os bancos só relatarão os dados legalmente exigidos antes de 1º de janeiro de 2023, protegendo a privacidade financeira dos cidadãos.
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Número de impressão: 118_HR_1010
Patrocinador: Rep. Ferguson, A. Drew, IV [R-GA-3]
Data de início: 2023-02-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Prohibiting IRS Financial Surveillance Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_1010.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2023-02-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O IRS não pode introduzir novas regras que exijam que os bancos relatem depósitos e saques de contas bancárias.
  • Os bancos só relatarão os dados legalmente exigidos antes de 1º de janeiro de 2023, protegendo a privacidade financeira dos cidadãos.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Ferguson, A. Drew, IV [R-GA-3].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on Financial Services.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

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Impostos Economia