Maior Transparência em Negociações de Acordos Internacionais de Direitos de PI
Esta nova lei exige que o governo notifique o Congresso com antecedência sobre as negociações de acordos internacionais que possam enfraquecer os direitos relacionados a patentes, direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais e variedades de plantas. Isso dá aos cidadãos e empresas mais tempo para entender o impacto potencial dessas mudanças em suas inovações e criações.
Pontos-chave
O governo deve relatar ao Congresso pelo menos 60 dias antes de negociar acordos internacionais que afetem os direitos de propriedade intelectual.
O relatório deve analisar o impacto das negociações em patentes, direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais e direitos de variedades de plantas, incluindo os direitos de pessoas dos EUA.
O objetivo é garantir que quaisquer alterações nos acordos internacionais de propriedade intelectual sejam minuciosamente revisadas quanto ao seu impacto no sistema dos EUA e seus cidadãos.
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