Extensão de créditos fiscais para biocombustíveis de segunda geração e prevenção de benefícios duplos.
Esta lei estende os créditos fiscais para produtores de biocombustíveis de segunda geração até 2026. Visa apoiar a produção de combustíveis limpos, impedindo que as empresas recebam dois benefícios fiscais separados pelo mesmo produto. Os cidadãos podem sentir um impacto indireto através da estabilidade dos preços dos combustíveis e do desenvolvimento de tecnologias verdes.
Pontos-chave
Estende o crédito fiscal para a produção de biocombustíveis de segunda geração até 1º de janeiro de 2026.
Garante que as empresas não possam reivindicar dois créditos fiscais diferentes pela mesma produção de biocombustíveis, promovendo a equidade.
As alterações aplicam-se à produção qualificada de biocombustíveis de segunda geração após 31 de dezembro de 2024.
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