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Novas regras para embalagens agrícolas compostáveis

Esta lei introduz novas regras para embalagens compostáveis usadas na agricultura. O objetivo é padronizar os critérios e garantir que as alegações de compostabilidade sejam precisas. Isso dará confiança aos consumidores nas propriedades ambientais dos produtos, e as empresas precisarão seguir diretrizes claras.
Pontos-chave
Estabelece um sistema de certificação para embalagens compostáveis para garantir a conformidade com os padrões.
Cria organismos de acreditação e certificação para verificar as alegações de compostabilidade.
Proíbe rótulos enganosos nas embalagens, protegendo os consumidores de informações falsas.
Padroniza as regulamentações em nível federal, prevenindo discrepâncias nas leis estaduais.
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Expirado
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Número de impressão: 118_HR_10112
Patrocinador: Rep. Chavez-DeRemer, Lori [R-OR-5]
Data de início: 2024-11-12
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

CAP Act of 2024

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10112.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-11-12.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelece um sistema de certificação para embalagens compostáveis para garantir a conformidade com os padrões.
  • Cria organismos de acreditação e certificação para verificar as alegações de compostabilidade.
  • Proíbe rótulos enganosos nas embalagens, protegendo os consumidores de informações falsas.
  • Padroniza as regulamentações em nível federal, prevenindo discrepâncias nas leis estaduais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Chavez-DeRemer, Lori [R-OR-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the Subcommittee on Conservation, Research, and Biotechnology.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Agricultura Ambiente Tribunais e Leis