Proteção e Recompensas para Denunciantes da FTC: Novas Regras de Relato
Esta lei visa fortalecer as proteções para indivíduos que denunciam má conduta em empresas sob a Federal Trade Commission (FTC). Ela oferece proteção contra demissão ou outras formas de discriminação por relatar violações legais e introduz recompensas financeiras por fornecer informações que levem a ações legais bem-sucedidas. Isso permite que os cidadãos se sintam mais seguros ao denunciar práticas injustas, o que pode levar a uma maior transparência no mercado.
Pontos-chave
Proteção contra Retaliação: Empregadores não podem demitir, rebaixar ou discriminar indivíduos que relatam violações legais à FTC ou a supervisores.
Recompensas Financeiras: Denunciantes podem receber entre 10% e 30% das sanções monetárias coletadas se suas informações levarem a uma resolução de caso bem-sucedida superior a 1 milhão de dólares.
Confidencialidade: As identidades dos denunciantes são protegidas, e informações que poderiam revelá-los não podem ser divulgadas.
Direito de Processar: Denunciantes podem buscar seus direitos em tribunal, e acordos de confidencialidade ou arbitragem não podem limitar sua capacidade de relatar má conduta.
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