Imposto sobre lucros inesperados do petróleo e reembolsos ao consumidor
Esta lei introduz um novo imposto sobre os lucros extraordinários das grandes empresas petrolíferas quando os preços do petróleo bruto Brent excedem um certo nível. Os fundos arrecadados destinam-se a ser devolvidos aos cidadãos como créditos fiscais para ajudá-los a cobrir os custos de combustível. O objetivo é reduzir o fardo financeiro sobre os consumidores durante períodos de preços elevados da gasolina.
Pontos-chave
Um novo imposto de 50% sobre os lucros inesperados das empresas petrolíferas quando os preços do petróleo bruto Brent excedem a média de 2015-2019, ajustada pela inflação.
O imposto aplica-se a empresas que extraem ou importam mais de 300.000 barris de petróleo bruto diariamente.
Os fundos arrecadados irão para um fundo especial, do qual os reembolsos serão emitidos para contribuintes individuais.
Os reembolsos serão fornecidos como um crédito fiscal, com o valor dependendo dos fundos arrecadados e do número de indivíduos elegíveis.
Limites de renda se aplicam para receber o reembolso total: $150.000 para declarações conjuntas, $112.500 para chefes de família e $75.000 em outros casos.
A lei inclui disposições especiais para os territórios dos EUA para garantir que seus residentes também se beneficiem dos reembolsos.
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