Lei de Melhoria da Segurança Interna: Mais Transparência e Supervisão Fronteiriça
Esta lei introduz mudanças para aumentar a transparência e a responsabilidade nas operações de segurança de fronteira. Os cidadãos terão novas ferramentas para apresentar queixas e procurar assistência, enquanto os oficiais receberão treinamento mais abrangente. O objetivo é melhorar a segurança da fronteira, protegendo os direitos e liberdades dos residentes e viajantes.
Pontos-chave
Criação de uma comissão independente para supervisionar as atividades de segurança de fronteira, incluindo representantes da comunidade, autoridades locais, defensores dos direitos civis e líderes empresariais.
Estabelecimento de um Gabinete do Provedor de Justiça para Assuntos de Fronteira e Imigração, que receberá queixas, conduzirá investigações e ajudará indivíduos afetados pelas ações das agências.
Treinamento obrigatório e expandido para agentes de fronteira, cobrindo direitos civis, relações comunitárias, táticas de desescalada e tratamento de populações vulneráveis.
Proibição da separação familiar na fronteira unicamente para dissuasão ou cumprimento das leis de imigração, com exceções apenas para perigo infantil confirmado por especialistas independentes.
Aumento da coleta de dados sobre paradas e buscas na fronteira, incluindo raça, gênero e etnia percebidos, para análise e melhoria de políticas.
Exigência de relatórios públicos regulares sobre as atividades das agências de fronteira, incluindo estatísticas de mortes de migrantes e uso da força, melhorando o acesso público à informação.
Expirado
Sondagem Cidadã