Acesso e Acessibilidade à Água: Assistência a Baixos Rendimentos e Melhorias na Infraestrutura
Esta lei estabelece um programa federal de assistência financeira para famílias de baixa renda, garantindo acesso acessível a serviços de água e esgoto. Visa prevenir cortes de água por falta de pagamento e melhorar a infraestrutura hídrica, especialmente em comunidades carentes. Os cidadãos podem esperar alívio nas contas, assistência com dívidas e apoio em emergências relacionadas à água.
Pontos-chave
Criação de um programa federal de assistência hídrica para famílias de baixa renda para ajudar a pagar os serviços de água e esgoto.
Proibição de cortes de água por falta de pagamento para os participantes do programa e isenção de taxas de atraso ou reconexão.
Simplificação do acesso à assistência, incluindo inscrição automática para aqueles em outros programas de ajuda e opções de solicitação eletrônica.
Apoio financeiro para a modernização da infraestrutura de água e esgoto, especialmente para sistemas menores e comunidades desfavorecidas.
Aumento da transparência e participação pública nos planos de gastos com infraestrutura hídrica em nível estadual.
Expirado
Sondagem Cidadã