TÍTULO LEGAL OFICIAL
Ballot Box Protection Act
PERGUNTAS FREQUENTES
Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é 118_HR_10154.
Qual câmara iniciou esta legislação?
Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.
Quando começou o processo legislativo?
O processo começou oficialmente em 2024-11-18.
Quais são as principais disposições?
Os pontos-chave incluem:
- Impõe multas financeiras de até 20.000 dólares e prisão de até 20 anos por destruir ou danificar uma urna de voto.
- As penas são mais elevadas se os votos expressos forem danificados ou destruídos como resultado do ato.
- A lei também penaliza a conspiração para destruir urnas, visando prevenir esforços organizados.
- O objetivo é aumentar a segurança do processo de votação e proteger cada voto expresso.
Qual é o estatuto legal específico?
O estatuto atual é Expirado.
Onde posso ler o texto completo?
O texto oficial completo está disponível em:
Ver texto completo
Quem é o patrocinador principal?
O patrocinador principal é Rep. Gottheimer, Josh [D-NJ-5].
Qual é o último estado detalhado?
O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.
Este resumo foi verificado?
Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.
Qual é o impacto deste projeto de lei?
Não sabemos, cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.