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Proteção de Urnas: Penas Mais Rigorosas por Danificar Votos

Esta nova lei introduz penas severas para a destruição ou danificação de urnas de voto, incluindo caixas de depósito. O seu objetivo é proteger a integridade do processo eleitoral e garantir que cada voto expresso seja contado com segurança. Os cidadãos podem sentir-se mais confiantes de que os seus votos estão salvaguardados contra a destruição deliberada.
Pontos-chave
Impõe multas financeiras de até 20.000 dólares e prisão de até 20 anos por destruir ou danificar uma urna de voto.
As penas são mais elevadas se os votos expressos forem danificados ou destruídos como resultado do ato.
A lei também penaliza a conspiração para destruir urnas, visando prevenir esforços organizados.
O objetivo é aumentar a segurança do processo de votação e proteger cada voto expresso.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Expirado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 118_HR_10154
Patrocinador: Rep. Gottheimer, Josh [D-NJ-5]
Data de início: 2024-11-18
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Ballot Box Protection Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 118_HR_10154.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Câmara dos Representantes.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2024-11-18.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Impõe multas financeiras de até 20.000 dólares e prisão de até 20 anos por destruir ou danificar uma urna de voto.
  • As penas são mais elevadas se os votos expressos forem danificados ou destruídos como resultado do ato.
  • A lei também penaliza a conspiração para destruir urnas, visando prevenir esforços organizados.
  • O objetivo é aumentar a segurança do processo de votação e proteger cada voto expresso.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Expirado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Rep. Gottheimer, Josh [D-NJ-5].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Referred to the House Committee on the Judiciary.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-24.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis